| O. G. E. 2005 e as Perspectivas da FpD |
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Mais uma vez o projecto de OGE do Governo saia do Parlamento conforme entrou. E não podia ser de outra maneira porque o processo de apresentação e debate parlamentar do OGE mantém um formato pernicioso que não permite fazer discussões de substância. Primeiro porque o método de discussão visa precisamente que não haja discussão. A táctica do regime, repetida todos os anos, é a de pegar todos os Deputados de surpresa e, na base da imposição de tempos curtos, invocando urgência, não lhes dar um tempo razoável para o conhecimento e apreciação dos documentos. Segundo, porque aos Deputados não são disponibilizadas as Contas de Estado do ano anterior, nem os relatórios de execução orçamental desse ano. Da mesma maneira que lhes é sonegada a informação sobre o cumprimento das metas dos contratos-programa entre o Estado e as empresas públicas ou os relatórios e contas das empresas públicas. Enfim, vive-se num regime que, ao arrepio da Lei, se pauta pela ausência de prestação de contas, um regime em que os órgãos executivos do Estado são os primeiros a vioalrem as Leis que os obrigam a prestar contas. Terceiro, porque não há debate aberto à sociedade civil, nem mesmo aos parceiros sociais (empregadores e sindicatos) pois este Governo acha que os agentes económicos e sociais só devem conhecer o OGE depois de aprovado, não podendo exercer qualquer influência e tendo que aceitar a sua política de afectação de verbas como facto consumado. O Governo, apoiado na subserviência da sua maioria, promove assim, no parlamento, um “debate” formal do OGE e sai de lá feliz por mais uma vez ter imposto a sua vontade, sem que o país pudesse exercer a sua influência. Isto mostra, desde logo, que quem não tem cultura de debate não pode promover uma dita Agenda de Consenso, pois esta propalada intenção não se manifesta em actos concretos como seja o de formatar um OGE que exprima uma verdadeira partilha nacional. Este ano, para além do OGE, o Governo fez também aprovar, pela sua maioria subserviente, um Programa para o bieno 2005-2006. E, como o Presidente da República fez questão de enfatizar que este ano o país vai discutir um Plano Estratégico de Desenvolvimento, ninguém sabe (incluindo os Deputados do partido da situação) qual a relação entre o presente OGE para 2005, o programa de Governo para o bieno e o Plano Estratégico de Desenvolvimento de 2005-2025. O que a FpD sabe é que já foram, por razões meramente de manutenção do poder e contra o interesse nacional, tomadas medidas que comprometem ou, pelo menos, condicionam o Plano Estratégico de Desenvolvimento, como são a concessão ou renovação de contratos de exploração petrolífera por mais 30 anos e a aprovação autoritária da Lei de Terras, para dar apenas dois exemplos fundamentais. O que a FpD sabe é que o OGE 2005 e o Programa do Governo para o bieno 2005-2006 não trazem grandes novidades sobre a reorientação da política económica. As metas traçadas não oferecem a ruptura com o quadro anterior e alguns objectivos são, para a FpD, claramente imediatistas, populistas, demagógicos e eleitoralistas. Nos dois últimos anos, o desempenho do Governo foi mau na aplicação dos programas sectoriais, no cumprimento das normas sobre compras do Estado, no controlo dos desequilíbrios internos e no desaproveitamento da melhoria da Balança de Pagamentos para minimizar a extrema situação de pobreza do povo angolano. A política económica do Governo, que se limitou a duas grandes medidas, ficou a aquém das metas sobre o controlo da inflação que era suposto situar-se em 20% e chegou aos 37% e sobre a taxa de câmbio, em que se previa uma progressão até 85 kwanzas e ultrapassou os 90. Este foi o resultado de uma política fiscal sem rigor na colecta da receita pública, da promiscuidade existente entre os agentes do Estado e os agentes económicos e do excessivo dispêndio (31,7% da despesa) para pagamento da dívida externa. Para além de que durante o primeiro semestre de 2004, o Governo apenas pagou 35% dos salários dos trabalhadores, retendo elevados saldos em caixa de forma propositada e criminosa. O que quer dizer que o Governo, ao procurar combater a inflação e fazendo despesas de show-off, faz o povo trabalhador pagar a crise. Mas mesmo assim, não consegue cumprir as metas possíveis e desejáveis para a economia nacional e das famílias angolanas. Ora, nada indica que a situação venha a melhorar e, apesar de se estimar um significativo aumento das despesas do sector social, o seu reflexo na vida das pessoas será diminuto. Pois a estrutura económica do país não vai ter significativas melhorias, nem é previsível uma ruptura com o passado. O sector petrolífero mantém a sua posição superprivilegiada, enquanto são incipientes os sinais de industrialização e de relançamento da agricultura e muito hesitante a realização de grandes obras infraestruturais. No entanto, afirma que vai agora conseguir o “desenvolvimento harmonioso do Território nacional” através da “distribuição equilibrada do rendimento nacional e eliminação das assimetrias regionais”. Pasmem-se! em dois anos. Simplesmente soberbo! Porém, desenvolve uma intencional política de litoralização do país – uma política macrocéfala até ao paralelo 16º—que vai aprofundar o nível das assimetrias regionais. O OGE 2005 não só ignora a Angola do interior, como a própria actividade económica, quer em termos de número de empresas, quer em termos de número de pessoal (como ficou demonstrado no recente inquérito do INE às empresas ), quer em termos de rendimento. A ideia de uma “economia integrada e autocentrada” é uma expressão que nada tem a ver com a esperada concentração de esforços no regime petrolífero e com uma economia comandada do exterior. O OGE 2005 deixa de fora os compromissos assumidos internacionalmente, em relação as metas do milénio, aos 10% que deveriam ser empregues na Agricultura e ao 1% do PIB para a ciência e tecnologia. O programa do Governo recusa a ideia de um desenvolvimento integrado, para privilegiar uma perspectiva de mera betonização contra uma política privilegiando o capital humano, o capital social e a segurança alimentar, uma vez que o sector da agricultura dispõe apenas de 1% para o fomento da sua actividade económica. No plano da consolidação das instituições democráticas, o Governo restringe-se a dotar a comunicação social do Estado de excelente “poder de fogo” e a criar condições para realizar eleições. Em matéria de transparência o OGE não nos traz grande avanço. Há montantes elevadíssimos em rubricas opacas como “gestão de política”. Por exemplo, metade da verba da Educação vai para essa rubrica. A rubrica “outros serviços” representa quase 6% do OGE, ou seja, algo não especificado. A velha cassete sobre promessas de transparência repete-se porque nos anos precedentes a governação tem sido incapaz de moralizar o próprio Estado com as prometidas normas e procedimentos para compras, a restrição de fluxos financeiros para as empresas públicas, a melhoria do sistema de arrecadação não petrolífero, os concursos e outros. O governo fez também aprovar na Assembleia a Lei das Actividades Petrolíferas que introduziu a cláusula da confidencialidade sobre os dados contabilísticos da actividade. A falta de transparência manter-se-á com a resistência em organizar legalmente os técnicos de contas nacionais e com oposição à possibilidade de empresas nacionais de auditoria fazerem auditoria às grandes empresas públicas nacionais. O governo projecta igualmente a sua impunidade para a falta de cumprimento do regime de prestação de contas estabelecido pela própria Lei do OGE. Nesse contexto de falta de transparência programada o risco país será um pretexto para que Angola não consiga obter financiamentos a baixo custo e quando os obtiver surgirão outros esquemas obscuros (como a novela com o financiamento chinês) que acabarão por torná-los ineficazes. A FpD deplora pois o facto do OGE continuar a manter a actual lógica estrutural da economia, privilegiando o sector petrolífero (67% das Receitas), 21 e 35% no contributo ao crescimento do PIB que será 16% em 2005, não havendo pois ruptura com o passado fazedor de pobreza que se dizia ser exclusivo da guerra. Com isto, manter-se-á uma política de estabilização tendente a fazer os pobres pagarem a crise. O Governo prevê aumentar os salários na base da inflação esperada (15%) quando os trabalhadores no ano presente perderam mais de 35% do seu nível de vida. Por outro lado, a previsão de expansão do défice em 3,6% vai induzir maior inflação que a esperada, que será sustentada com o aumento de despesas improdutivas, como as militares (estas terão o segundo maior crescimento das rubricas do OGE, cerca de 5,5%), num contexto de lucros inflacionários e ganhos especulativos que absorverão a tendência de expansão económica prevista em 9,1% nas despesas públicas. A dívida externa vai crescer fortemente passando dos oficiais 9.100 milhões para 11 mil milhões, valor próximo de todo o conjunto de exportações no ano de 2004. A FpD pensa que a crise só se colmata com propostas contrárias as deste OGE. Assim propõe o combate ao desemprego como objectivo principal da política económica, permitindo maior investimento no campo e na indústria não petrolífera, como forma de afectar rendimentos às famílias. Desde logo, uma revalorização social do salário, através de uma política salarial que acrescente ao valor da taxa da inflação esperada a inflação do ano anterior (2004) e considere o valor da cesta básica como critério de determinação do salário mínimo nacional. Uma maior dotação para o sector social, na ordem dos 25%, para proporcionar ensino gratuito até a 12ª classe que poderá ser financiado por medidas criativas de captação de fundos, como seja a afectação de 40% das receitas dos jogos para a educação. Fim da garantia do petróleo através da constituição de fundos petrolíferos para garantia dos empréstimos e adesão a iniciativa internacional para transparência das contas petrolíferas afim de diminuir os custos de financiamento. Utilização das reservas financeiras petrolíferas para financiamento da economia e constituição de um Fundo Social do Petróleo, tal como sugerido pela Igreja Católica, para financiamento de projectos sociais. Transferências de empresas públicas para o interior do país, bem como descentralização de serviços e institutos públicos e ainda uma clara política de incentivos para o estabelecimento de quadros no interior do país. Retenção imediata da maioria dos impostos locais. Desmilitarização do OGE, reduzindo a percentagem para 10%. Deslocalização de serviços para esfera civil e fim imediato da Defesa Civil; Introdução de um mecanismo fiscal em que o lucro é menos taxado se os dividendos esperados forem reinvestidos no desenvolvimento da economia nacional; Mudança radical da política de privatização com vista a satisfação do interesse nacional e contra o incremento da predação e do clientelismo. Formação de um órgão de controlo não partidário do processo de privatização. A FpD é contra uma privatização que encareça os produtos básicos, como a água, e não apoia o desmonte puro e simples do Estado na base da política de predação; Despartidarização do Estado e das instituições, nomeadamente da comunicação social, institucionalização do Tribunal Constitucional e do Provedor de Justiça, a independência da Justiça e do Parlamento, para os quais devem ser dotadas verbas claras, bem como o fim da repressão policial e o exercício amplo dos direitos consagrados constitucionalmente como o de participação política aberta, de reunião e de manifestação. Um sério combate à pobreza que passa pelo fim imediato das demolições de casas, da perseguição e assassinato de vendedores ambulantes. A alteração da lei do OGE com vista a sancionar os servidores do Estado, começando pelos Ministros e gestores de empresas públicas, que não prestem contas, nos termos da Lei, não observem os mecanismos de transparência nela previstos, nem respeitem a interdiçãode utilização de moeda externa. Não permitir queo Governo, sem autorização da Assembleia Nacional, contraia empréstimos externos sob qualquer pretexto, e internos a partir de certo montante, altere o montante das despesas orçamentais, efectue pagamentos antecipados; renegocie a dívida com garantias reais; O Governo deve, atempadamente, enviar ao Parlamento todos os projectos de decretos-lei relacionados com a materialização do OGE. Nesse sentido a FpD propõe-se apresentar um conjunto de legislação ao longo da actual legislatura e exercer uma acção prática junto do povo. Caso não haja uma reorientação de fundos do OGE conforme sugerido, bem como a implementação de mecanismos de controlo, manter-se-á a prática do OGE ser um mero instrumento de enriquecimento ilícito através de processos que a comunicação social tem divulgado, de tal forma que a parra encha a barriga do povo e a uva a da classe dirigente. |
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