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O acordo de Paz para Cabinda que o Governo assinou com as forças militares de Bento Bembe, ao falar-se em Estatuto Especial para o Enclave, coloca algumas questões de ordem política e jurídico-constitucionais. Os problemas políticos estão relacionados com o facto do Governo ter negociado o acordo com o interlocutor conveniente e ter afastado, molestado e perseguido todos aqueles que podiam, na sua visão, incomodar uma solução não política do caso. A FpD fez saber, em comunicado de imprensa, a partir da própria cidade de Cabinda, que “o Processo de Paz e a” necessitam da contribuição resoluta e responsável de todas as forças politicas e sociais do território, incluindo nelas, a FLEC e as Forças Armadas Cabindesas Unificadas, a MPALABANDA, o clérigo, as autoridades tradicionais e os notáveis da sociedade cabindesa”. No sentido de uma solução política duradoira do “caso Cabinda”, a Frente recomendou ao Presidente da República que “promova, através do seu Governo, negociações sérias, francas, abertas e honestas, colocando acima de tudo os elevados interesses do povo de Cabinda e os da Nação Angolana”. Ao mais alto Magistrado do país cabe, segundo a FpD, promover o diálogo com todas as forças políticas nacionais, representadas no parlamentar e com as forças políticas, cívicas e autoridades tradicionais representadas em Cabinda para que se obtenha consensos políticos e sociais duradoiros conducentes ao Desarmamento, à Paz, à Democracia e a efectiva Reconciliação Nacional. Ao mesmo tempo que apela à cessação das acções ofensivas por parte das Forças Armadas Angolanas e dos grupos armados independentistas da FLEC que continuam em armas, a FpD “condena a atitude do Governo do MPLA em prosseguir a sua política de desvalorização da democracia (suprimindo a seu bel-prazer os direitos, as liberdades e as garantias individuais e colectivas dos cidadãos), de desrespeito à ordem Constitucional vigente, fazendo imperar a violência privada física e verbal e de ter excluído da negociação e da vida política e cívica forças representativas das aspirações do povo de Cabinda. O problema jurídico-constitucional está ligado ao chamado “Estatuto Especial” para Cabinda. Este estatuto não sendo simples retórica política demagógica, implica a necessidade de uma revisão pontual da Constituição na medida que no quadro da actual divisão político-administrativa não é possível atribuir nenhum estatuto especial a nenhuma unidade territorial do país. A FpD exige pois do governo o respeito da ordem constitucional mas está disponível para viabilizar uma revisão pontual da Constituição, num quadro de negociações sérias e inclusivas. A FpD exigiu também que o Governo respeite os direitos fundamentais dos cidadãos, respeite a Declaração Universal dos Direitos Humanos, cumpra com as suas obrigações enquanto parte do Protocolo Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. Não podemos calar as violações sistemáticas dos Direitos Humanos, à perseguição que se move quer contra a MPALABANDA, conducente à sua extinção, quer contra a grande maioria dos padres das Igrejas de Cabinda, quer ainda contra membros e activistas cívicos (nomeadamente da MPALABANDA), consubstanciada na restrição à liberdade de movimentos pela apreensão ilegal de passaportes e, mesmo, de bilhetes de passagens. É claro que a FpD apoia a Paz em Cabinda e nunca apoiou o recurso a violência mas não pode deixar de dar o seu reiterado apoio a todas as forças e individualidades que em Cabinda defendem a Democracia, o Estado de Direito Democrático, a República (contra a autocracia), o Desenvolvimento e o Progresso social e cultural do país. |
