«O Secretariado Nacional da FpD considerou, em comunicado, a condenação, em tribunal, do jornalista Graça Campos “uma decisão ilegal, arbitrária e excessiva porque o juiz ao tomá-la baseou-se num pressuposto inexistente porque...

...mesmo que fosse verdade ter sido o jornalista Graça Campos julgado e condenado, no dia 11 de Abril de 2000,  pelo Tribunal Provincial do Kwanza-Norte, na pena de 4 meses de prisão correccional, aos olhos da justiça angolana, tal facto, por ficção jurídica, considera-se como se nunca tivesse existido, pois no dia 15 de Dezembro do mesmo ano, através da Lei n.º 7/00- Lei De Amnistia -, foram, entre outros, amnistiados todos os crimes comuns puníveis com pena correccional e, de acordo com a Lei, “o procedimento criminal, as penas e as medidas de segurança acabam pela amnistia.”

O Secretariado Nacional da FpD considera, no entanto, que a condenação do jornalista não se deve à ignorância do referido Juiz, como de resto, a condenação de Mateus Massinga, Secretário Provincial da FpD, no dia 17 de Agosto último, em Cabinda, à cinco meses de prisão correccional por incitamento à desobediência pública por estar na posse de meia centena de comunicados do seu Partido, não se deveu também à ignorância do Meritíssimo Juiz aluno Jeremias Sofera José e nem os quatros anos de prisão à Miala, por insubordinação, à ignorância do Venerando Juiz Presidente, General António S. Neto “Patónio”.

O Secretariado Nacional da FpD considera que esta ostentação da crise do sistema judicial, que não só não se preocupa em emancipar-se do poder político governamental e mesmo partidário, mas sobretudo que aposta em manter um estatuto de menoridade face aos desafios democráticos e de liberdade que os cidadãos anseiam, visa claramente criar um clima de medo que seja disciplinador, sobretudo dos cidadãos cujas práticas se inserem na luta pelo exercício das liberdades cívicas e políticas, pela abertura democrática, pela transparência e boa governação, pela defesa dos direitos humanos e pelo activismo social.

O Secretariado Nacional da FpD conclama a opinião pública Nacional a exercer o seu direito à indignação pugnando pela libertação imediata do jornalista GRAÇA CAMPOS e de todas as vítimas desta cruzada governamental do partido da situação.

Luanda, 5 de Outubro de 2007

O Secretariado Nacional»

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