O acordo de Paz para Cabinda que o Governo assinou com as forças
militares de Bento Bembe, ao falar-se em Estatuto Especial para o
Enclave, coloca algumas questões de ordem política e
jurídico-constitucionais. Os problemas políticos estão relacionados com
o facto do Governo ter negociado o acordo com o interlocutor
conveniente e ter afastado, molestado e perseguido todos aqueles que
podiam, na sua visão, incomodar uma solução não política do caso.| Tribunal condena membro da FpD em cabinda |
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Luanda - O secretário provincial da Frente para a Democracia detido pelas autoridades policiais angolanas na véspera da visita do Presidente da República, José Eduardo dos Santos, ao Enclave, foi condenado a 2 anos de pena suspensa pelo tribunal provincial de Cabinda. Domingos Mateus Massinga, de 34 anos de idade, tinha sido acusado do crime de incitamento à desobediência pública por alegadamente distribuir um comunicado de imprensa, elaborado pelo secretariado nacional do seu partido em Luanda, no qual aquela força partidária , reiterava a necessidade da realização de uma conferência sobre uma autonomia para Cabinda. Apesar da policia não ter provado e sustentado as acusações sobre Domingos Massinga, o tribunal provincial de Cabinda, decidiu responsabilizar o réu, a uma pena de 6 meses de prisão e multa em 3 meses, equivalentes a Kz.50.00 ( cinquenta kwanzas) dia, uma pena substituída por 2 anos de pena suspensa. A sentença, foi descrita pelo secretário nacional do partido e um dos advogados de Domingos Massinga, Luis de Nascimento, como tendo sido baseada em argumentos políticos e não fundamentada na lei. O secretário da Frente para a Democracia em Cabinda tinha sido detido pela policia de investigação criminal, no pretérito dia 9 de Agosto nas vésperas da visita do Chefe de Estado ao enclave por alegada distribuição de panfletos com teor subversivo. « A sentença não tem nada de jurídico, é uma sentença política. O juiz baseou-se mais na presença do Chefe de Estado em Cabinda, no contexto em que o acto foi produzido. Não houve uma violação da lei, verificamos na decisão do juiz um atentado à lei constitucional. O próprio Ministério Público considerou que não havia autoria de crime algum e por conseguinte retirou a acusação que tinha feito». Entre os documentos aprendidos e que se encontravam na posse do secretário provincial da FPD, constava um comunicado de imprensa emitido pelo seu partido no qual a frente para a democracia realçava que o estatuto especial que o governo reconhece como legitimo para o Enclave, deve ter um conteúdo concreto e sustentar-se na atribuição de uma autonomia política administrativa. O mesmo documento apelava para um diálogo transparente, inclusivo e participativo para a solução definitiva da questão de Cabinda, um teor considerado de inadmissível pelos órgãos de defesa e segurança, nas vésperas da visita de Eduardo dos Santos a Cabinda. Para além de Domingos Mateus Massinga, a policia nacional deteve igualmente o secretário adjunto da FpD e alguns membros da sociedade civil que, no entanto, foram postos em liberdade 1 dia depois da visita do Presidente angolano ao Enclave. Fonte: VOA |
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