Sua Excelência Senhor

Eng.º José Eduardo dos Santos

Presidente da República

Luanda, 14 de Setembro de 2005

Excelência, Senhor Presidente,

Escrevo-vos na minha condição de Secretário Geral da Frente para a Democracia, FpD, “partido político representado na Assembleia Nacional” na pessoa do deputado JOÃO BAPTISTA DE CASTRO VIEIRA LOPES, manifestando uma vez mais o protesto da FpD pelo gesto inclemente com que V. Ex.a, ao longo destes últimos 12 anos, continua a orientar a vossa conduta em relação a FpD e seus dirigentes.

Excelência, Senhor Presidente

Confesso que eu, muitos companheiros de Partido e muitos outros compatriotas comuns lutamos há muito pela Democracia em Angola. No Manifesto Democrático (1991), texto fundador da FpD, existe um retrato desta luta que não resisto transmitir à V. Ex.a: “O movimento democrático Nacional sempre resistiu ao totalitarismo, não importa de que bandeira, defendendo a unidade dos angolanos na pluralidade, no respeito e na convivialidade da Nação, independentemente da sua filiação partidária, crença política, confissão religiosa ou filosófica. Os seus membros foram os primeiros a conhecer as cadeias e a tortura dos novos algozes que, paradoxalmente, tinham lutado contra o jugo colonial – fascista”.

A Democracia é, pois, para a FpD, uma aspiração do povo Angolano e uma necessidade para o desenvolvimento Nacional. A Democracia requer uma participação activa, convergente e coordenada, de todos os angolanos. A democracia requer o respeito pela posição de todos e de cada um dos partidos, da posição de todos os homens, de cada homem e igualmente do homem todo. Em democracia os processos eleitorais devem ser participados pelos partidos políticos a todos os níveis. Foi, nesta esteira, aliás, que a FpD sugeriu em tempo oportuno à V. Ex.a, em 2003, a realização duma Conferência Multipartidária para tratar deste assunto. Seria, no entender da FpD, um bom método de conversa. Foi também neste sentido que a FpD opinou (infelizmente não em qualquer meio de comunicação do sector público) que talvez o país ganhasse mais, se o Senhor Presidente, em vez de manter encontros bilaterais com líderes políticos promovesse uma Reunião Multipartidária, pois uma Reunião Multipartidária seria, desde logo, mais abrangente e os consensos a que nós chegássemos seriam melhor compreendidos, implementados, seguidos e escrutinados por toda a Nação. A FpD é ainda da opinião que a realização de uma Multipartidária ou de algo mais abrangente (pois, Organizações da Sociedade Civil e Igrejas, e com razão, vêm também reclamando a sua participação no debate) poderá vir a ser, senão for tarde de mais, um bom método de conversa.

Em todo caso, nem a Reunião Multipartidária nem uma Conferencia mais abrangente são o formato actual das reuniões que V. Ex.a acaba de realizar. Por isso, antes de passar a expor as preocupações e sugestões da FpD, permito-me recordar-vos, não ter até hoje, o Senhor Presidente, convocado o Conselho da República, há mais de 14 meses da última reunião, como prometera após a morte do malogrado deputado MFULUMPINGA LANDU VICTOR. Por outro lado, não posso deixar de transmitir à V. Ex.a, o facto desta vossa iniciativa, embora positiva, ser muito tardia, porque todo o sistema, Senhor Presidente, está já montado e em benefício do Partido que V. Ex.a também preside. Ademais, Senhor Presidente, o registo está a ser organizado pelo Governo e não pela Comissão Nacional Eleitoral e a composição do CNE não tendo o formato independente da SADC está sendo implementado muito tardiamente.

Não obstante o ambiente de exclusão a que V. Ex.a vem submetendo, há 12 anos, a FpD, apadrinhando e promovendo, em sua substituição e contra um parecer expresso do Presidente do Tribunal Supremo (1996), a fantasmagórica AD-Coligação, a FpD insiste na necessidade do diálogo político e do diálogo social, não apenas para que com antecedência sejam tomadas por todos os actores as medidas capazes de garantir um mínimo de transparência em todo processo eleitoral, eliminando ou reduzindo os factores de contestação, mas igualmente para que se faça a transição pacífica e institucional e se promova a Reconciliação Nacional, sem rancores, pondo fim definitivamente a uma das fases mais sombria da nossa História.

1. SOBRE O PROCESSO DE PAZ

Excelência, Senhor Presidente

Constatamos que a Paz Militar não conseguiu desanuviar todas as discriminações feitas pelo Governo e pelo partido que V. Ex.a preside, aos cidadãos das diferentes cores partidárias que foram marginalizados nos seus serviços e que o discurso político que o poder mantém continua impregnado de referências aos ganhos partidários e a vitória militar sobre a UNITA. No entender da FpD, estas constatações demonstram que o Governo não está efectivamente apostado num claro e abrangente programa de Reconciliação Nacional.

O nó górdio do Processo de Paz é efectivamente a situação em Cabinda, onde a guerra persiste e com ela, não apenas os milhares de militares e as consequências que estes números comportam, mas igualmente a violação grosseira e sistemática dos Direitos Humanos nesta parte do todo Nacional.

Relativamente ao caso CABINDA, a FpD considera que o Governo de V. Ex.a, deve, sem mais delongas:

1. Nacionalizar (Despartidarizar) a discussão do assunto, conforme ficou combinado na Reunião Multipartidária de 1994 entre V. Ex.a e os líderes de todos Partidos Políticos existentes;

2. Encetar contactos imediatos com o Fórum Cabindês para o Diálogo;

3. Empreender demarches diplomáticas tendentes à libertação do líder do Fórum Cabindês para o Diálogo, na sua veste de Angolano e de interlocutor para o processo de Paz;

4. Democratizar o Governo em Cabinda uma vez que a sua conduta pró colonial estimula o movimento separatista.

Ainda, sobre este Processo de Paz, a FpD aproveita a oportunidade para solicitar, a V. Ex.a, Senhor Presidente, uma informação detalhada sobre o estado de resolução dos problemas que este Processo de Paz comporta.

2. SOBRE O PROCESSO DEMOCRÁTICO

Excelência, Senhor Presidente,

Neste domínio é urgentíssimo pôr-se cobro à confusão e à promiscuidade estabelecidas com frequência entre os órgãos do Estado e os do partido que V. Ex.a dirige, pois, hoje, em muitos aspectos, estas são não só piores que as que existiam durante a I.ª República, mas igualmente mais ostensivas. Impõe-se pugnar pelo estabelecimento de um efectivo Estado de direito democrático assente em instituições cujo funcionamento não derive do arbítrio de um partido e mesmo de uma pessoa. Nestas instituições, Senhor Presidente, deve-se promover a ética republicana, em que o acesso dos funcionários deve assentar não em ser-se do partido de V. Ex.a, mas na competência, na devoção ao serviço público, na transparência na gestão da coisa pública e na vocação em servir o interesse público e não em servir-se dele.

Dever-se-á também, promover a abertura democrática, investir-se no exercício livre dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, sujeitos no seu dia-a-dia às mais diversas arbitrariedades e violências, pois, a ausência de direitos é também um factor de exclusão. Urge, pois, desburocratizar o exercício dos direitos e das liberdades, garantir e assegurar a sua efectividade, designadamente (i) do direito à vida: os pobres que procuram pelo seu trabalho responder às suas responsabilidades familiares e sociais, não devem sofrer os ataques da polícia e dos fiscais do Governo. Não se pode criminalizar a pobreza. As zungueiras e os zungueiros não são um problema de polícia, mas sim, de política; (ii) do direito à habitação e a um nível de vida satisfatório: contra as demolições de casas dos moradores sem contrapartidas para o Governo encontrar soluções para as pessoas pobres que precisam de lares para viver; (iii) da liberdade de reunião e manifestação: contra as interdições governamentais e policiais de realização de manifestações à Partidos Políticos, Organizações da Sociedade Civil, sobretudo em Cabinda, e mesmo a Organizações de Partidos Políticos e Organizações Cívicas, caso da CAMPANHA POR UMA ANGOLA DEMOCRÁTICA, recentemente em Cabinda; (iv) do direito à liberdade: contra a arbitrariedade e a repressão policial (caso da detenção dos líderes do Movimento dos Estudantes de Angola, MEA, pelo direito ao passe social – um direito que até as autoridades coloniais, nos anos 70, já tinham concedido aos estudantes e trabalhadores!!!); (v) do direito à greve: contra os processos de despedimentos aos dirigentes sindicais (caso da recente greve dos trabalhadores da CHEVRON, etc.) ……. ……………………………………………………………………........................................................

A criação e o funcionamento da CNE devem pôr um fim definitivo a todos os pretextos que se vinham levantando à realização das eleições legislativas e presidenciais simultâneas em 2006. V. Ex.a deve, portanto, assumir todas as responsabilidades para que as eleições tenham lugar mesmo em 2006, pois desta vez o ónus da não realização das eleições só pode recair sobre o Senhor Presidente, porque o calendário eleitoral que está sendo cumprido é o que foi aprovado pelo partido de V. Ex.a, mesmo contra todas as chamadas de atenção da Oposição e de Organizações da Sociedade Civil. Por outro lado, depois do Senhor Presidente ter anunciado em Cabo Verde, em 2000, eleições para 2001, estivesse o país em guerra ou não, depois de 6 (seis) anos de adiamentos, V. Ex.a tem que ser, pelo menos uma vez, refém da vossa própria palavra.

Relativamente a este Processo Democrático a FpD considera urgente e ingente que sejam adoptadas as seguintes medidas:

1. Comunicação social do Sector Público:

   1. Despartidarizar os meios de comunicação social públicos

   2. Garantir o igual acesso dos partidos políticos aos meios de comunicação social públicos (as notícias dos partidos políticos da oposição são dadas com parcialidade e dentro dum quadro propagandístico do governo).

   3. Garantir e proteger as condições para o exercício da liberdade de imprensa, eliminando a tentação da censura;

   4. Ampliar o sinal da Rádio Ecclésia que não deve ser condicionado a mudança do seu estatuto editorial.

2. Transparência:

   1. Publicitar e dotar as contas públicas de rigor;

   2. Submeter a concurso público a admissão de funcionários e gestores públicos;

   3. Submeter a concurso público todas as obras e compras do Estado;

   4. Submeter ao visto prévio do Tribunal de Contas todos os actos e contratos que impliquem despesas para o Estado.

3. Institucionalização dos órgãos previstos na Constituição e na Lei: O Tribunal Constitucional, o Poder Local Autárquico, a conformação do Estatuto da PGR à Lei Constitucional e a Alta Autoridade Contra a Corrupção.

4. Separação de poderes:

   1. Assegurar a independência efectiva do poder jurisdicional dos tribunais, bem como garantir a independência dos juízes;

   2. Garantir a efectiva autonomização funcional e orgânica do Procurador-Geral da República.

5. Intolerância Política:

1. Acabar com a discriminação, que permite que uns cidadãos, porque pertencem ao partido da situação sejam mais cidadãos que outros;

2. Institucionalização democrática das organizações de base dos moradores (Comissões democráticas de moradores e de coordenadores de bairros);

6. Casos Policiais

Apesar do impacto causado na opinião pública e o interesse manifestado por forças políticas e sociais de amplo espectro nacional, incluindo as ligadas ao poder, em ver desvendados os crimes e descobertos os seus autores materiais e morais, um silêncio absoluto vem sendo estranhamente exibido pelas forças policiais relativamente aos assassinatos do líder do PDP-ANA, Eng.º MFULUPINGA LANDU VICTOR, dos jornalistas SIMÃO ROBERTO, ANTÓNIO CASIMIRO e RICARDO DE MELO, dos deputados CARLOS SIMEÃO (Manolo) e JOÃO NGALANGOMBE, do representante do PSDA no CNCS, Dr. MWANA ZAMBI, do ex-comandante da Polícia de Luanda, JOSÉ ADÃO DA SILVA, entre muitos outros, incluindo a do meu filho ALEXANDRE JOSÉ BASTOS E NASCIMENTO (XAZÉ), sobre quem a Polícia de Investigação Criminal, de tanto interesse em desvendar o caso, nem sequer conseguiu obter, de uma operadora de telemóveis, o nome do titular de móvel, alguém que se presume ter estado com o falecido os últimos instantes da sua vida.

Para concluir o Processo Democrático, gostaria de saber qual a posição de V. Ex.a, sobre a promiscuidade e confusão entre os símbolos nacionais e os do partido do Senhor Presidente, bem como sobre a questão das bandeiras, a Nacional e a do partido de V.Ex.a, para o processo eleitoral?

3. PROCESSO DE RECONSTRUÇÃO

Excelência, Senhor Presidente

Relativamente a este Processo as constatações da FpD no que se refere no domínio da Privatização são de que o mesmo continua um processo muito partidarizado, pouco aberto à outros sectores da sociedade. Por outro lado assiste-se, ao mesmo tempo que se faz a privatização do Estado, as empresas do Estado com mais poder financeiro (Sonangol e Bancos) a criar novas empresas no país e no estrangeiro, bem como a fazer operações de compra de capitais de empresas privadas. Qual é o significado disto?

Já quanto Pobreza são de que: (i) O OGE não reflecte programa de combate à pobreza. A FpD está contra a militarização do OGE que reflecte um orçamento de guerra. A FpD opõe-se a intervenção nos Congos e defende a reconversão do esforço de guerra para o reforço da perspectiva civil; (ii) Não há uma perspectiva pró-pobre nas realizações reais do OGE, ou seja, uma clara prioridade na educação e saúde onde as dotações deveriam no mínimo situar-se nos 40%; (iii) Onde há pobres, há desprezo de políticas e acção governamental: moradores estão a ser esbulhados de suas casas e terrenos; os camponeses da zona da construção da Universidade não foram ainda compensados das suas áreas de cultivo; os camponeses que conseguem colheitas não encontram processos organizados de recolha dos seus produtos (Malange, Benguela …).

Sobre a Reconstrução do Homem, a FpD nota que não foi dada prioridade a este aspecto que passaria por um maciço investimento em assistência social que permitisse impedir que continuem a morrer angolanos à fome e que toda a perspectiva de desenvolvimento estivesse sujeita a reconstrução do homem.

Por último sobre o Programa para 2025, a FpD tem no essencial duas questões prévias à colocar, designadamente: (i) Se estão ou não em curso estudos nesse sentido? Quem o financia: o Estado ou o MPLA? (ii) Se os estudos deveriam estar subordinados a amplas discussões prévias políticas e sociais para a sua quantificação reflectir os mais amplos consensos nacionais. Que razões estão na base do facto disto não ter sido feito?

Não obstante a importância de um Programa do género a FpD não está disposta aceitar um plano (não há compromisso), em que não tenha sido chamada a participar na sua elaboração, ou seja, não está disposta a implementar um produto já feito.

4. PROCESSO ELEITORAL

Sua Excelência, Senhor Presidente

Finalmente sobre o Processo Eleitoral as constatações e sugestões que se nos afiguram pertinentes são as seguintes:

1. Está claro não ter havido consenso nas leis nem no calendário. Está-se na prática a cumprir o calendário do MPLA o que significa que o papel do senhor Presidente, como símbolo da unidade nacional, de criar consensos, não foi posto em prática e assim continuará sendo, caso V. Exa. não tome em consideração a opinião publica, a opinião das organizações da sociedade civil, das igrejas, dos parceiros sociais, das autoridades tradicionais e de todas as demais forças vivas da Nação.

2. CNE – A FpD defende que V. Ex.a não deve exercer qualquer pressão sobre o TS (Tribunal Supremo) relativamente ao pedido de alteração da composição do CNE. A FpD lamenta que a entrada em funções do CNE não fosse feita com todas as condições físicas, quando o governo teve tempo suficiente para criar todas as condições para que este órgão pudesse funcionar em toda a sua plenitude.

3. Registo eleitoral – É preocupante o facto do registo para o Bilhete de Identidade estar sendo feito em sedes do partido que V. Exa. preside e obrigar-se os cidadãos a pagarem o registo gratuito. Isto é, Senhor Presidente, prenúncio da disponibilidade institucional de falta de transparência no registo eleitoral, pelo que, para evitar suspeições deve V. Exa. orientar o Ministério da Justiça e eliminar o registo em tais locais;

4. Discussão Ampla: A FpD sugere uma Conferência com o envolvimento dos partidos políticos e as organizações da sociedade civil para o que há ainda a tratar;

5. Momento Eleitoral: simultaneidade em 2006 das eleições presidenciais e legislativas, pois, com o Acórdão do Tribunal Constitucional de substituição sobre a natureza do mandato de V. Ex.a, deixou de fazer sentido qualquer separação.

6. Tribunal Eleitoral: A necessidade do Tribunal Constitucional é crucial para resolver com celeridade o contencioso eleitoral que eventualmente surgir, eliminando indesejáveis tensões. A FpD vai apresentar um anteprojecto para institucionalização do T.C. e espera que não se levantem obstáculos para sua discussão e rápida implementação.

Excelência, Senhor Presidente

Eis, no essencial, o que os dirigentes da FpD gostariam de viva voz, frente a frente e olhos nos olhos apresentar a V.Ex.a. Estamos, no entanto, certos de que V. Ex.a dará a atenção e consideração devidas, bem como respostas e esclarecimentos às questões suscitadas na presente carta.

Sem mais de momento, queira aceitar, Excelência, Senhor Presidente da República de Angola, os protestos da mais elevada consideração dos dirigentes e demais membros da FpD.

De V. Ex.a

ATENTAMENTE

Luís do Nascimento

(Secretário Geral da FpD