No dia 16 de Janeiro o Tribunal Constitucional (acórdão 81/2009) apreciou, em simultâneo, o processo da Convenção Nacional da FpD que decidiu, no passado dia 5 de Outubro de 2008, pela Extinção do Partido e o pedido de extinção do Procurador Geral da República.

O Tribunal Constitucional considerou que a Convenção Nacional Extraordinária de Extinção da FpD foi realizada de acordo com a Lei e os seus Estatutos pelo que legalizou o processo de auto-extinção e deu como "inútil" a diligência do Procurador Geral da República para extinção do Partido por via jurisdicional, ratificando assim a vontade dos seus militantes.

A Convenção ao analisar o contexto político em que se realizaram as eleições, o melodrama das irregularidades e falhas organizadas, a ausência de esclarecimentos de solicitações feitas ao CNE e a cumplicidade dos vários órgãos envolvidos no processo eleitoral entendeu que as eleições legislativas em Angola não foram sérias. Nesse sentido, o processo de extinção jurisdicional é o mero prosseguimento da falta de seriedade e da mentira reinante no processo político angolano pelo que a Convenção decidiu pela auto-extinção da FpD, não se sujeitando a intervenção nessa matéria de entidades que deveriam gozar de independência e estão atreladas ao poder político, nomeadamente, ao mando arbitrário do Presidente da República.